.  legislação geral sobre educação.
 



 

    Despacho n.º 9726/2018 - Diário da República n.º 200/2018, Série II de 2018-10-17 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Cria uma equipa de coordenação nacional, coadjuvada por uma equipa técnica e por equipas regionais, com a missão de acompanhar, monitorizar e avaliar a aplicação do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, bem como do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, definindo ainda o âmbito territorial de intervenção das equipas regionais. 

    Despacho n.º 9638/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série II de 2018-10-15 - Educação - Direção-Geral da Educação - Equipas multidisciplinares para 2018-2019.

    Decreto-Lei n.º 77/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série I de 2018-10-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor.

    Portaria n.º 277/2018 - Diário da República n.º 193/2018, Série I de 2018-10-08 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS.

    Despacho n.º 9289/2018 - Diário da República n.º 191/2018, Série II de 2018-10-03 - Educação - Gabinete do Ministro - Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2018/2019.

    Despacho n.º 8961/2018 - Diário da República n.º 184/2018, Série II de 2018-09-24 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Delegação e subdelegação de competências nos Delegados Regionais de Educação.

    Decreto-Lei n.º 73/2018 - Diário da República n.º 179/2018, Série I de 2018-09-17 - Presidência do Conselho de Ministros - Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior.

    Declaração de Retificação n.º 670-A/2018 - Diário da República n.º 178/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-09-14 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação. Procede à retificação do Despacho n.º 7424/2018, de 6 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2018 (Reconhecimento da profissionalização em serviço).

    Aviso n.º 12802-W/2018 - Diário da República n.º 171/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-09-05 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Casa Pia de Lisboa, I. P. - Procedimento concursal para educadores(as) de infância e a professores(as) dos ensinos básico e secundário para contratação a termo certo de pessoal docente - 2018-2019

    Declaração de Retificação n.º 29-A/2018 - Diário da República n.º 170/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-09-04 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, da Educação, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2018.

    Declaração de Retificação n.º 29/2018 - Diário da República n.º 170/2018, Série I de 2018-09-04 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 229-A/2018, de 14 de agosto, que procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano, a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, 1.º suplemento, de 14 de agosto de 2018.

    Despacho n.º 8476-A/2018 - Diário da República n.º 168/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-08-31 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Homologa as Aprendizagens Essenciais das disciplinas dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Línguas e Humanidades e Artes Visuais.

    Portaria n.º 235-A/2018 - Diário da República n.º 162/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-23 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

    Portaria n.º 232-A/2018 - Diário da República n.º 159/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-20 - Educação - Procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Design de Comunicação, de Design de Produto, de Produção Artística e de Comunicação Audiovisual a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

    Lei n.º 50/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16 - Assembleia da República - Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

    Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.

    Decreto-Lei n.º 65/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

    Portaria n.º 229-A/2018 - Diário da República n.º 156/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-14 - Educação - Procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano, a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

    Despacho n.º 7814/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série II de 2018-08-14 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e dos Secretários de Estado da Educação e da Juventude e do Desporto - Procede para o ano letivo de 2018/19 a um reforço do crédito horário disponível para o desporto escolar.

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2018/A - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Recomenda ao Governo Regional dos Açores que contabilize o tempo de serviço docente de acordo com a solução nacional, tendo em conta as especificidades regionais.

    Portaria n.º 226-A/2018 - Diário da República n.º 151/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-07 - Educação - Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a
alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

    Resolução da Assembleia da República n.º 237/2018 - Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que posicione os docentes do ensino de português no estrangeiro na 1.ª prioridade do concurso externo previsto no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

    Despacho n.º 7424/2018 - Diário da República n.º 150/2018, Série II de 2018-08-06 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Reconhecimento da profissionalização em serviço mediante a conclusão do curso ministrado pela Universidade Aberta.

    Portaria n.º 223-A/2018 - Diário da República n.º 149/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-03 -Educação - Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

    Despacho n.º 7255/2018 - Diário da República n.º 146/2018, Série II de 2018-07-31 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação. Procede à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, que regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar.

    Despacho n.º 7144/2018 - Diário da República n.º 144/2018, Série II de 2018-07-27 - Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Aprova a Rede de Ensino Português no Estrangeiro para 2018-2019.

    Despacho n.º 6944-A/2018 - Diário da República n.º 138/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-07-19 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Homologação das Aprendizagens Essenciais dos 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico geral.

    Despacho n.º 6741/2018 - Diário da República n.º 132/2018, Série II de 2018-07-11 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação. Designa a mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Diretora-Geral da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE).

    Despacho Normativo n.º 10-B/2018 - Diário da República n.º 129/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-07-06 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

    Despacho n.º 6633/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série II de 2018-07-06 - Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Primeira alteração ao Despacho n.º 3356/2015, de 1 de abril, que estabelece as unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral da Administração Escolar e fixa as respetivas competências.

    Decreto-Lei n.º 55/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.

    Decreto-Lei n.º 54/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

    Decreto-Lei n.º 53/2018 - Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade (regime geral da segurança social).

    Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/M - Diário da República n.º 124/2018, Série I de 2018-06-29 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, que regula o regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira.

    Decreto-Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 118/2018, Série I de 2018-06-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o regime de exercício de funções nos Centros Portugueses da Cooperação e altera o regime do agente da cooperação.

    Despacho n.º 6020-A/2018 - Diário da República n.º 116/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-06-19 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2018-2019, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

    Despacho Normativo n.º 10-A/2018 - Diário da República n.º 116/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-06-19 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória.

    Parecer n.º 12/2018 - Diário da República n.º 102/2018, Série II de 2018-05-28 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre o Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior.

    Parecer n.º 11/2018 - Diário da República n.º 102/2018, Série II de 2018-05-28 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre Currículo dos ensinos básico e secundário.

    Parecer n.º 9/2018 - Diário da República n.º 101/2018, Série II de 2018-05-25 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre Regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e outras habilitações atribuídas por instituições de ensino superior estrangeiras.

    Portaria n.º 140/2018 - Diário da República n.º 94/2018, Série I de 2018-05-16 - Finanças e Educação - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado, às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado de música, dança e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo. 

    Resolução da Assembleia da República n.º 125/2018 - Diário da República n.º 92/2018, Série I de 2018-05-14 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a reposição da carga letiva da disciplina de Educação Física e a valorização do desporto escolar.

    Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/A - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08 - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo - Regulamenta o procedimento para assistência jurídica ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma dos Açores.

    Despacho n.º 4523-A/2018 - Diário da República n.º 88/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-05-08 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Despacho que determina o calendário de adoção de manuais escolares para 2018 e altera o despacho n.º 11421/2014, de 11 setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de setembro, na sua redação atual.

    Portaria n.º 119/2018 - Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04 – Educação - Define os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo estatuto de carreira docente (ECD).

    Parecer n.º 7/2018 - Diário da República n.º 81/2018, Série II de 2018-04-26 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre regime jurídico da educação inclusiva no âmbito da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

    Portaria n.º 107-A/2018 - Diário da República n.º 77/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-04-19 - Finanças e Educação - Dotação de vagas do concurso externo, concurso externo extraordinário, concurso externo do ensino artístico especializado de música e da dança, concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais a ocorrer em 2018.

    Portaria n.º 107-B/2018 - Diário da República n.º 77/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-04-19 - Finanças e Educação - Dotação das vagas do concurso interno antecipado, concurso interno do ensino artístico especializado da música e da dança a ocorrer em 2018.

    Despacho n.º 4030-A/2018 - Diário da República n.º 77/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-04-19 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Determina a realização de concurso interno antecipado no ano de 2018.

    Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 77/2018, Série I de 2018-04-19 - Assembleia da República - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e aprova o concurso interno antecipado e o concurso externo extraordinário.

    Decreto Legislativo Regional n.º 7/2018/M - Diário da República n.º 75/2018, Série I de 2018-04-17 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Terceira alteração do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro.

    Despacho Normativo n.º 6/2018 - Diário da República n.º 72/2018, Série II de 2018-04-12 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.

    Despacho n.º 3638/2018 - Diário da República n.º 71/2018, Série II de 2018-04-11 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Cessa a comissão de serviço, no cargo de Diretora-Geral da Administração Escolar, a mestre Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes Oliveira.

    Resolução da Assembleia da República n.º 84/2018 - Diário da República n.º 65/2018, Série I de 2018-04-03 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a realização de um concurso interno antecipado de professores respeitando as regras gerais dos concursos.

    Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19 - Assembleia da República - Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

    Decreto-Lei n.º 16/2018 - Diário da República n.º 47/2018, Série I de 2018-03-07 – Educação - Cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprova as condições de acesso dos docentes da Língua Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente.

    Decreto-Lei n.º 15/2018 - Diário da República n.º 47/2018, Série I de 2018-03-07 – Educação - Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.

    Despacho n.º 2145-C/2018 - Diário da República n.º 42/2018, 3º Suplemento, Série II de 2018-02-28 - Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Fixa as vagas para a progressão ao 5.º e 7.º escalões da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário.

    Despacho n.º 2063/2018 - Diário da República n.º 41/2018, Série II de 2018-02-27 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro - Determina que seja contado como tempo de serviço docente o tempo que decorreu entre o início do ano escolar de 2013/2014 e as datas de contratação dos docentes por parte da Casa Pia de Lisboa, ocorridas em 13 de setembro e 1 de outubro de 2013.

    Declaração de Retificação n.º 6/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26 - Assembleia da República - Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017.

    Despacho Normativo n.º 4-A/2018 - Diário da República n.º 32/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-02-14 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.

    Declaração de Retificação n.º 4/2018 - Diário da República n.º 31/2018, Série I de 2018-02-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro, das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018, publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de janeiro de 2018.

    Resolução da Assembleia da República n.º 37/2018 - Diário da República n.º 27/2018, Série I de 2018-02-07 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que valorize e dignifique os técnicos especializados das escolas públicas, promovendo a sua contratação efetiva e combatendo a respetiva precariedade.

    Despacho n.º 892/2018 - Diário da República n.º 16/2018, Série II de 2018-01-23 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Cessação da designação, em regime de substituição, do cargo de Delegado Regional de Educação do Alentejo.

    Portaria n.º 64/2018 - Diário da República n.º 16/2018, Série II de 2018-01-23 - Finanças e Educação - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Educação - Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

    Portaria n.º 31/2018 - Diário da República n.º 16/2018, Série I de 2018-01-23 – Educação - Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar 2017-2018.

    Portaria n.º 29/2018 - Diário da República n.º 16/2018, Série I de 2018-01-23 - Finanças e Educação - Define as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão ao 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

    Portaria n.º 25/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.

    Portaria n.º 23/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018.

    Portaria n.º 21/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

    Despacho n.º 731/2018 - Diário da República n.º 12/2018, Série II de 2018-01-17 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2018.

    Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018 - Diário da República n.º 1/2018, Série I de 2018-01-02 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.

    Despacho n.º 84-A/2018 - Diário da República n.º 1/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-01-02 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2018.

    Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2018.

    Lei n.º 113/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29 - Assembleia da República - Grandes Opções do Plano para 2018.

    Lei n.º 112/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29 - Assembleia da República - Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.

    Decreto-Lei n.º 156/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.

    Portaria n.º 382/2017 - Diário da República n.º 243/2017, Série I de 2017-12-20Educação - É criado o Programa Formar+, com o objetivo de promover e apoiar as atividades formativas junto da população jovem, das entidades e dos profissionais com intervenção na área da juventude.

    Portaria n.º 350-A/2017 - Diário da República n.º 219/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-14 – Educação - Estabelece as medidas de apoio educativo a prestar a crianças e jovens com doença oncológica.

    Decreto-Lei n.º 126-B/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.

    Despacho n.º 8595/2017, de 29 de setembro - (Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Ministros da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) - Procede à atualização dos apoios financeiros ao pré-escolar para o ano letivo de 2017-2018.

    Portaria n.º 272-A/2017 - Diário da República n.º 177/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-09-13 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação - Regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas.

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2017 - Diário da República n.º 175/2017, Série I de 2017-09-11 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização da despesa relativa às atividades de enriquecimento curricular para o ano letivo de 2017/2018.

    Lei n.º 80/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18 - Assembleia da República - Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

    Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16 - Assembleia da República - Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à sexta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

    Lei n.º 72/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16 - Assembleia da República - Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares - primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.

    Lei n.º 70/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14 - Assembleia da República - Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação.

    Lei n.º 65/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09 - Assembleia da República - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.

    Despacho n.º 6827/2017 - Diário da República n.º 152/2017, Série II de 2017-08-08 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e dos Secretários de Estado da Educação e da Juventude e do Desporto - Procede a um reforço do crédito horário disponível para o desporto escolar.

    Portaria n.º 246/2017 - Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03 - Negócios Estrangeiros e Educação - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2012, de 6 de agosto, que estabelece as competências institucionais, assim como as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens, prevista no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de 25 de outubro, dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro.

    Resolução da Assembleia da República n.º 169/2017 - Diário da República n.º 148/2017, Série I de 2017-08-02 - Recomenda ao Governo a uniformização da aplicação do regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976.

    Despacho n.º 6478/2017  - Diário da República n.º 143/2017, Série II de 2017-07-26 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Homologa o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

    Despacho n.º 6477/2017  - Diário da República n.º 143/2017, Série II de 2017-07-26 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Define o número de Coordenadores Interconcelhios das Bibliotecas Escolares (CIBE) e estabelece as condições de exercício dessa função.

    Despacho n.º 6384/2017, de 24 de julho - Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Aprova as redes de cursos do ensino português no estrangeiro da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básicos e Secundário e do Ensino Superior e Organismos Internacionais para o ano letivo de 2017/2018 e 2018.

    Despacho n.º 6261-B/2017 - Diário da República n.º 136/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-07-17 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Estabelece as regras de atribuição do crédito horário semanal destinado aos centros especializados em qualificação de adultos, previstos na alínea g) do n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro, denominados «Centros Qualifica» pela Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, para implementação das suas atividades, nomeadamente no que respeita à informação e orientação, encaminhamento, formação, reconhecimento e validação de competências e certificação.

    Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17 - Assembleia da República - Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

    Despacho n.º 6190-A/2017 - Diário da República n.º 134/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-07-13 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes dos Ministros Adjunto e das Finanças - Descongelamento de Carreiras - Prorrogação do Prazo.

    Resolução da Assembleia da República n.º 149/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar e melhorar as condições de trabalho dos professores e educadores e proceda ao seu reposicionamento na carreira docente em função do tempo de serviço.

    Despacho n.º 5908/2017 - Diário da República n.º 128/2017, Série II de 2017-07-05 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Autoriza, em regime de experiência pedagógica, a implementação do projeto de autonomia e flexibilidade curricular dos ensinos básico e secundário, no ano escolar de 2017-2018.

    Portaria n.º 172/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série II de 2017-06-30 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Define as condições em que pode ser autorizado o recurso à permuta, prevista no Estatuto da Carreira Docente, pelos docentes de carreira.

    Portaria n.º 198/2017 - Diário da República n.º 121/2017, Série I de 2017-06-26 - Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1191/2010, de 19 de novembro, que manteve as estruturas de coordenação constituídas pela Portaria n.º 1396/2006, de 14 de dezembro, constituiu outras estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro, e passou a prever a competência do presidente do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., para designar adjuntos de coordenação do ensino português no estrangeiro.

    Portaria n.º 197/2017 - Diário da República n.º 120/2017, Série I de 2017-06-23 – Educação - Repristina e altera a Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, que regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.

    Despacho n.º 5458-A/2017 - Diário da República n.º 119/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-06-22 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2017-2018, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

    Resolução da Assembleia da República n.º 103/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente.

    Decreto-Lei n.º 53-A/2017 - Diário da República n.º 105/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-05-31 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

    Parecer n.º 4/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre Perfil dos Alunos para o Século XXI.

    Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 - Assembleia da República - Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.

    Resolução da Assembleia da República n.º 89/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que estabeleça a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade.

    Resolução da Assembleia da República n.º 88/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de julho, alargando a universalidade da educação pré-escolar às crianças com 3 anos de idade.

    Portaria n.º 165/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série I de 2017-05-19 - Finanças e Educação - Alteração da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.

    Despacho n.º 3772/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série II de 2017-05-05 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro - Determina a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 12 de maio, por ocasião da visita de Sua Santidade o Papa Francisco.

    Despacho n.º 3746/2017 - Diário da República n.º 86/2017, Série II de 2017-05-04 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes dos Ministros Adjunto e das Finanças - Despacho Conjunto - Descongelamento de Carreiras.

    Despacho n.º 3721/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série II de 2017-05-03 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Autoriza a realização de projetos-piloto de inovação pedagógica (PPIP), em regime de experiência pedagógica, durante três anos escolares.

    Despacho n.º 3691/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série II de 2017-05-02. Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Delegação de competências nos Delegados Regionais de Educação.

    Despacho n.º 3668-A/2017 - Diário da República n.º 83/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-28 - Educação e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e dos Secretários de Estado da Educação e Adjunto e da Saúde - Determina que os estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário devem comunicar os alunos que não se encontrem com a vacinação recomendada atualizada de acordo com o Programa Nacional de Vacinação.

    Despacho Normativo n.º 1-B/2017 - Diário da República n.º 75/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-17 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Despacho Normativo que fixa os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.

    Aviso n.º 3887-B/2017 - Diário da República n.º 72/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-04-11 - Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2017/2018, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março.

    Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.

    Portaria n.º 129-C/2017 - Diário da República n.º 69/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-04-06 - Finanças e Educação - Fixação do número de vagas apuradas por quadros de zona pedagógica e por grupo de recrutamento.

    Portaria n.º 129-B/2017 - Diário da República n.º 69/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-04-06 - Finanças e Educação - Fixação das vagas a preencher pelos concursos interno e externo no ano letivo de 2017/2018.

    Portaria n.º 129-A/2017 - Diário da República n.º 68/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-04-05 - Finanças e Educação - Regulamenta o concurso de integração extraordinária para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação.

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-D/2017 - Diário da República n.º 65/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-31 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova as linhas orientadoras para o Plano Nacional de Leitura 2027.

    Decreto-Lei n.º 28/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série I de 2017-03-15 – Educação – 6ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27/06, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

    Portaria n.º 99/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018.

    Portaria n.º 98/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017.

    Despacho Normativo n.º 1-A/2017 - Diário da República n.º 30/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-02-10 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Aprova o Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário.

    Resolução da Assembleia da República n.º 15/2017 - Diário da República n.º 27/2017, Série I de 2017-02-07 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que melhore o acesso aos cursos do Ensino de Português no Estrangeiro e promova a sua qualidade pedagógica.

    Resolução da Assembleia da República n.º 14/2017 - Diário da República n.º 27/2017, Série I de 2017-02-07 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a defesa e valorização da escola pública.

    Portaria n.º 47/2017 - Diário da República n.º 23/2017, Série I de 2017-02-01 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica».

    Decreto-Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

 

    Resolução da Assembleia da República n.º 9/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico.

 

    Despacho n.º 936-A/2017 - Diário da República n.º 15/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-01-20 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2017.

 

    Despacho n.º 843-A/2017 - Diário da República n.º 10/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-13 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017.
 

    Despacho n.º 843-B/2017 - Diário da República n.º 10/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-13 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017.

 

    Despacho n.º 436-A/2017 - Diário da República n.º 5/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-06 - Educação - Gabinete do Ministro - É aprovado o Orçamento Participativo das Escolas que tem como objetivos contribuir para as comemorações do Dia do Estudante e estimular a participação cívica e democrática dos estudantes.

 

    Portaria n.º 9/2017 - Diário da República n.º 4/2017, Série I de 2017-01-05 – Educação - Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2016-2017.

 

    Decreto-Lei n.º 86-A/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29 – Finanças - Define o regime da formação profissional na Administração Pública.

 

    Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Atualiza para € 557 o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 01.01.2017.

 

    Despacho n.º 15646/2016, de 29 de dezembro - Finanças - Gabinete do Ministro - Determina que, a partir de 01.01.2017, não se proceda à retenção na fonte da sobretaxa de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) aos 1.º e 2.º escalões previstos no n.º 1 do Despacho n.º 352-A/2016, de 8 de janeiro, designadamente às remunerações mensais brutas descritas no presente Despacho.

 

    Aviso n.º 16015-C/2016, de 23 de dezembro - Educação - Gabinete do Ministro - Torna público que, por um período de seis meses, contados da data da publicação do presente Aviso, os docentes podem exercer o direito a ser ressarcidos pelo valor pago na inscrição, consulta e reapreciação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC), mediante pedido de reembolso.

 

    Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2017.

 

    Resolução da Assembleia da República n.º 244/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma.
 

    Resolução da Assembleia da República n.º 243/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas.

 

    Resolução da Assembleia da República n.º 242/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que adote medidas para a promoção do sucesso escolar.

 

    Recomendação n.º 1/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série II de 2016-12-19 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre a condição docente e as políticas educativas.

 

    Decreto-Lei n.º 83/2016 - Diário da República n.º 240/2016, Série I de 2016-12-16 - Presidência e da Modernização Administrativa - Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República.

 

    Parecer n.º 5/2016 - Diário da República n.º 222/2016, Série II de 2016-11-18 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre a organização da escola e promoção do sucesso escolar.

 

    Declaração de Retificação n.º 1125/2016 - Diário da República n.º 222/2016, Série II de 2016-11-18 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Retifica o anexo V do Despacho n.º 8294-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 24 de junho (Calendário das Provas de Aferição do Ensino Básico).

 

    Despacho n.º 13331-A/2016 - Diário da República n.º 214/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-11-08 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Revisão e atualização do calendário de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares aprovado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro, na redação vigente, com vista à definição das disciplinas e respetivos anos de escolaridade dos manuais escolares objeto de avaliação e certificação durante o ano escolar de 2016/2017.

 

    Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de 25 de outubro - Negócios Estrangeiros - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que aprova o regime do ensino português no estrangeiro.

 

    Despacho n.º 12667-A/2016 - Diário da República n.º 202/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-10-20 - Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Delegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas para a realização de procedimento concursal comum.

 

    Despacho n.º 12651/2016 - Diário da República n.º 202/2016, Série II de 2016-10-20 - Educação - Gabinete do Ministro - Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2016/2017.

 

    Declaração de Retificação n.º 19/2016 - Diário da República n.º 194/2016, Série I de 2016-10-10 - Assembleia da República - Declaração de retificação à Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).

 

    Despacho n.º 11978/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série II de 2016-10-07 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Define as escolas-sede da experiência-piloto do Ensino Secundário Recorrente a Distância.

 

    Declaração de Retificação n.º 18/2016 - Diário da República n.º 190/2016, Série I de 2016-10-03 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de agosto do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto, publicado no Diário da República, n.º 161, 1.ª série, de 23 de agosto de 2016.

 

    Portaria n.º 254/2016 - Diário da República n.º 185/2016, Série I de 2016-09-26 – Educação - Criação de uma experiência-piloto do ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente, designado Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD), a iniciar no ano letivo de 2016/2017.

 

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2016/A - Diário da República n.º 183/2016, Série I de 2016-09-22 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Recomenda ao Governo Regional que desencadeie o processo de alteração do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, que aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.

 

    Portaria n.º 232/2016 - Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria que procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica.

 

    Lei n.º 34/2016 - Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24 - Assembleia da República - Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).

 

    Decreto Regulamentar n.º 3/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto.

 

    Lei n.º 28/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23 - Assembleia da República - Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.

 

    Decreto-Lei n.º 45/2016 - Diário da República n.º 157/2016, Série I de 2016-08-17 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.

 

    Resolução da Assembleia da República n.º 173/2016 - Diário da República n.º 149/2016, Série I de 2016-08-04 - Assembleia da República - Propõe a alteração dos procedimentos do mecanismo de mobilidade por motivo de doença e a conversão da componente letiva em não letiva sem agravamento do horário dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.

 

    Resolução da Assembleia da República n.º 172/2016 - Diário da República n.º 149/2016, Série I de 2016-08-04 - Assembleia da República - Reforça a proteção aos docentes na doença.

 

    Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/A - Diário da República n.º 144/2016, Série I de 2016-07-28 - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo - Regulamenta os sistemas de avaliação do desempenho do pessoal docente e dos órgãos executivos das unidades orgânicas do sistema educativo regional estabelecidos no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.

 

    Despacho n.º 9180/2016 - Diário da República n.º 137/2016, Série II de 2016-07-19 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Homologa as orientações curriculares para a educação pré-escolar.

 

    Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M - Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira.

 

    Despacho n.º 9004-A/2016 - Diário da República n.º 133/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-07-13 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Estipula as condições em que os docentes dos ensinos básico e secundário podem requerer a mobilidade por motivo de doença.

 

    Despacho n.º 8294-A/2016 - Diário da República n.º 120/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-06-24 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2016-2017, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

 

    Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série I de 2016-06-20 - Assembleia da República - Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

 

    Lei n.º 16/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série I de 2016-06-17 - Assembleia da República - Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro.

 

    Despacho Normativo n.º 4-A/2016 - Diário da República n.º 114/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-06-16 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Organização do ano letivo 2016/2017.

 

    Despacho n.º 7617/2016 - Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08 - Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, do Secretário de Estado da Educação, da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde - Criação de um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar um relatório com propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio e respetivo enquadramento regulamentador, incluindo os mecanismos de financiamento e de apoio, com vista à implementação de medidas que promovam maior inclusão escolar dos alunos com necessidades educativas especiais.

 

    Parecer n.º 11/2016, de 01 de junho - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Objeto dos contratos de associação celebrados entre o Estado Português, através da Direção-Geral da Administração Escolar, e as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo de nível não superior, para o triénio escolar 2015/2018.

 

    Despacho n.º 7053-B/2016 - Diário da República n.º 102/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-05-27 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Realização de consulta pública ao projeto de despacho que concretiza os procedimentos da mobilidade por doença.

 

    Declaração de Retificação n.º 508/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23 -Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Declaração de Retificação ao Aviso n.º 3597-K/2016 (referente ao procedimento concursal de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2016/2017), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, 4.º Suplemento, de 16 de março de 2016.

 

    Despacho n.º 6289/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12 - Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Delegação de competências nos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas para autorizar a mobilidade intercategorias.

 

    Despacho n.º 6201-A/2016 - Diário da República n.º 90/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-05-10 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no continente para vigorarem durante o ano de 2016.

 

    Aviso (extrato) n.º 5926-A/2016 - Diário da República n.º 88/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-05-06 - Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. - Lista unitária de ordenação final homologada - procedimento concursal para recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de professor, aviso n.º 13639-A/2015.

 

    Lei n.º 12/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série I de 2016-04-28 - Assembleia da República - Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.

 

    Despacho Normativo n.º 1-H/2016 - Diário da República n.º 73/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-04-14 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Altera os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.

 

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série I de 2016-04-11 - Presidência do Conselho de Ministros - Cria o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar.

 

    Despacho Normativo n.º 1-G/2016 - Diário da República n.º 67/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-06 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência do Ensino Básico e revoga o Despacho normativo n.º 6-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2015.

 

   Despacho n.º 4688-A/2016 - Diário da República n.º 66/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-05 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Alteração do Despacho n.º 7104-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 26 de junho de 2015, que determina o calendário escolar para o ano de 2015/2016.

 

   Despacho Normativo n.º 1-F/2016 - Diário da República n.º 66/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-05 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.

 

   Aviso (extrato) n.º 4551-A/2016 - Diário da República n.º 65/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-04 - Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. - Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal com vista ao recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de professor - Aviso n.º 13639-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 23 de novembro de 2015.

 

   Aviso n.º 4494/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04 - Educação - Direção-Geral da Educação - Consulta pública do projeto de Regulamento «Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar».

 

   Decreto-Lei n.º 17/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04 – Educação - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

 

   Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01 - Assembleia da República - Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.

 

   Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016.

 

   Portaria n.º 67/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro.

 

   Lei n.º 7-B/2016 - Diário da República n.º 63/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-31 - Assembleia da República - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019.

 

   Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2016.

 

   Lei n.º 7/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17 - Assembleia da República - Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas.

 

   Aviso n.º 3597-K/2016 - Diário da República n.º 53/2016, 4º Suplemento, Série II de 2016-03-16 - Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Aviso de Abertura do Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2016/2017, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de julho e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março.

 

   Aviso (extrato) n.º 3597-J/2016 - Diário da República n.º 53/2016, 4º Suplemento, Série II de 2016-03-16 - Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. - Divulgação da lista ordenada dos resultados da prova de conhecimentos do procedimento concursal com vista ao recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de professor - aviso n.º 13639-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 23 de novembro de 2015.

 

   Portaria n.º 43-A/2016 - Diário da República n.º 51/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-03-14 - Finanças e Educação - Fixa o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, a preencher pelo concurso externo, no ano escolar de 2016-2017.

 

   Decreto-Lei n.º 10/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série I de 2016-03-08 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário (regime geral da segurança social).

 

   Decreto-Lei n.º 9/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série I de 2016-03-07 - Educação - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

 

   Despacho Normativo n.º 1-D/2016 - Diário da República n.º 45/2016, 3º Suplemento, Série II de 2016-03-04 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Secundário.

   Despacho n.º 3255/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03 - Finanças - Gabinete do Ministro - Concede parecer genérico ao Ministério da Educação para celebrar, durante o ano de 2016, contratos de cooperação de serviço docente para o exercício de funções no âmbito do Projeto dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar, em Timor-Leste, até ao limite máximo de 150.

   Parecer n.º 4/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre formação inicial de educadores e professores e o acesso à profissão.

   Parecer n.º 2/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre avaliação das aprendizagens e realização de provas finais no ensino básico.

 

   Despacho n.º 1818-A/2016 - Diário da República n.º 24/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-02-04 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 9 de fevereiro de 2016.

 

   Aviso (Extrato) n.º 671-A/2016 - Diário da República n.º 14/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-01-21

Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Procedimento concursal para reserva de recrutamento de docentes do ensino português no estrangeiro, para o cargo de leitor - lista unitária de ordenação final homologada.

   Diário da República n.º 5/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-01-08 - Despacho n.º 352-A/2016 - Diário da República n.º 5/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-01-08 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS.

   Decreto-Lei n.º 254-B/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016.

   Decreto-Lei n.º 254-A/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016.

   Lei n.º 159-D/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30 - Assembleia da República - Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

   Lei n.º 159-B/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30 - Assembleia da República - Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade.

   Lei n.º 159-A/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30 - Assembleia da República - Extinção da redução remuneratória na Administração Pública.

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série I de 2015-12-18 - Presidência do Conselho de Ministros - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central, no dia 24 e no dia 31 de dezembro de 2015.

   Decreto-Lei n.º 251-A/2015 - Diário da República n.º 246/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-17 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

   Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A - Diário da República n.º 246/2015, Série I de 2015-12-17 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.

   Despacho n.º 13660-M/2015 - Diário da República n.º 230/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-11-24 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Ministra - Suspende a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades dos docentes – PACC.

   Declaração de Retificação n.º 986/2015 - Diário da República n.º 218/2015, Série II de 2015-11-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Retifica o Despacho n.º 11970-B/2015, publicado no Diário da República n.º 208/2015, 2.º Suplemento, 2.ª série, de 2015-10-23, sobre a comprovação de declarações médicas apresentadas para efeitos de mobilidade de docentes, realizadas por recurso à Junta Médica da ADSE.

   Despacho n.º 12357/2015 - Diário da República n.º 215/2015, Série II de 2015-11-03 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Cabe à Direção-Geral da Educação a coordenação das medidas de promoção do sucesso e redução do abandono escolar.

   Despacho n.º 12166/2015 - Diário da República n.º 212/2015, Série II de 2015-10-29 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Dispensa da realização da profissionalização em serviço aos docentes do ensino artístico especializado da Música e da Dança.

   Despacho n.º 11970-B/2015 - Diário da República n.º 208/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-10-23 - Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado da Saúde e do Ensino e da Administração Escolar - Comprovação de declarações médicas apresentadas para efeitos de mobilidade de docentes, realizadas por recurso à Junta Médica da ADSE.

   Despacho n.º 11423-A/2015 - Diário da República n.º 199/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-10-12 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Define o calendário de realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma, referentes ao ano escolar 2015-2016.

   Portaria n.º 341/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09 - Ministério da Educação e Ciência - Cria e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação da oferta formativa de cursos vocacionais de nível Básico e de nível Secundário nas escolas públicas e privadas sob tutela do Ministério de Educação e Ciência, sem prejuízo de ofertas que outras entidades possam vir a desenvolver.

   Despacho n.º 11347/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série II de 2015-10-09 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologa as Orientações Curriculares da disciplina de Mandarim como Língua Estrangeira III no currículo dos Cursos Científico-Humanísticos do ensino secundário a partir do ano letivo de 2015/2016.

   Despacho n.º 10913/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série II de 2015-10-01 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2015/2016.

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01 - Presidência do Conselho de Ministros - Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2015, de 9 de setembro, que autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino artístico especializado que celebrem contratos de patrocínio para os anos letivos de 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018.

   Decreto-Lei n.º 210/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

   Portaria n.º 304-B/2015 - Diário da República n.º 185/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-22 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.

   Despacho Normativo n.º 17-A/2015 - Diário da República n.º 185/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-09-22 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico e os seus efeitos, bem como as medidas de promoção do sucesso escolar.

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2015 - Diário da República n.º 184/2015, Série I de 2015-09-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a entidades promotoras das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico que celebrem contratos-programa para o ano letivo de 2015-2016.

   Portaria n.º 285/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova o Regulamento Técnico de Depósito de Teses e Trabalhos de Doutoramento e de Dissertações e Trabalhos de Mestrado a que se refere o n.º 3 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto.

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2015-2016.

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado aos estabelecimentos de ensino particular de educação especial que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2015-2016.

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino artístico especializado que celebrem contratos de patrocínio para os anos letivos de 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018.

   Lei n.º 133/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07 - Assembleia da República - Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.

   Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01 - Assembleia da República - Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.

   Portaria n.º 644-A/2015 - Diário da República n.º 164/2015, 3º Suplemento, Série II de 2015-08-24 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

   Decreto-Lei n.º 169/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular.

   Despacho n.º 9488/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Período probatório de docentes – 2015.

   Despacho n.º 8861-A/2015 - Diário da República n.º 154/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-08-10 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - Determina a afetação de recursos humanos aos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP) no ano escolar 2015-2016.

   Lei n.º 84/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07 - Assembleia da República - Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.

   Portaria n.º 224-A/2015 - Diário da República n.º 146/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-29 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior (ensino artístico especializado de música, dança e artes visuais e audiovisuais).

   Lei n.º 76/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28 - Assembleia da República - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar.

   Portaria n.º 201-C/2015 - Diário da República n.º 133/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-10 - Ministério da Educação e Ciência - Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, regulada pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, e revoga a Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro.

   Decreto Legislativo Regional n.º 5/2015/M - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10 - Região Autónoma da Madeira - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional da Madeira n.º 25/2013/M, de 17 de julho, que regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira.

   Decreto-Lei n.º 127/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova as regras a que obedece a constituição e o funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas.

   Despacho n.º 7442-D/2015 - Diário da República n.º 129/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-07-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologação do Programa de Português para o Ensino Básico.

   Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03 - Assembleia da República - Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.

   Despacho n.º 7286/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - É reconhecida a profissionalização em serviço pela Universidade Aberta a docentes do Ensino Artístico.

   Portaria n.º 192-A/2015 - Diário da República n.º 124/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-29 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário, o modo de designação de docentes que constituem a equipa da biblioteca escolar, as regras concursais aplicáveis às situações em que se verifique a inexistência no agrupamento de escolas ou nas escolas não agrupadas, de docentes a afetar para as funções de professor bibliotecário, e as regras de designação de docentes para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

   Despacho n.º 7104-A/2015 - Diário da República n.º 123/2015, 3º Suplemento, Série II de 2015-06-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - Determina o Calendário Escolar e o Calendário de realização das provas finais do ensino básico, do Preliminary English Test, dos exames finais nacionais do ensino secundário, das provas de equivalência à frequência e de afixação dos respetivos resultados para o ano escolar de 2015-2016.

   Despacho n.º 6984-A/2015 - Diário da República n.º 120/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-06-23 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina o número de créditos de tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar no ano letivo 2015-2016.

   Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/A - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril, que estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo.

   Despacho Normativo n.º 10-A/2015 - Diário da República n.º 118/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-06-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Organização do ano letivo.

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-B/2015 - Diário da República n.º 118/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-06-19 - Presidência do Conselho de Ministros - Determina o encerramento do Programa e-escola.

   Aviso n.º 6369/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

   Portaria n.º 172-A/2015 - Diário da República n.º 109/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-05 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.

   Portaria n.º 165-A/2015 - Diário da República n.º 107/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-03 - Ministério da Educação e Ciência - Terceira alteração à Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto e à Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, e segunda alteração à Portaria n.º 276/2013, de 23 de agosto (ensino artístico).

   Portaria n.º 165-B/2015 - Diário da República n.º 107/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-03 - Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Segunda alteração à Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.

   Despacho n.º 5741/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Fixa o processo de reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro.

   Despacho n.º 5418/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série II de 2015-05-22 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - Estabelece a correspondência entre as áreas de formação previstas no Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, e as áreas de formação estabelecidas na legislação anterior à sua publicação, para efeitos de manutenção e correspondência da acreditação dos formadores acreditados pelo CCPFC.

   Despacho n.º 5291/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), as suas atribuições, constituição e competências da equipa, bem como a responsabilidade pela monitorização da atividade destes Centros.

   Despacho n.º 5251-B/2015 - Diário da República n.º 97/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-05-20 - Ministério da Educação e Ciência - Direcção-Geral do Ensino Superior - Fixa os termos em que são emitidos os documentos comprovativos da realização dos cursos de complemento de formação superior para a docência no grupo de recrutamento 120.

   Decreto-Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11 - Presidência do Conselho de Ministros - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa.

   Despacho n.º 4773/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-08 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Define as regras necessárias para os docentes requererem mobilidade por motivo de doença.

   Despacho Normativo n.º 7-B/2015 - Diário da República n.º 88/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-05-07 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.

   Despacho n.º 4595/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada.

   Despacho (extrato) n.º 4296/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Educação - Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho da Direção-Geral da Educação.

   Despacho n.º 4212/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina o pagamento das compensações financeiras devidas aos docentes nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2014.

   Decreto-Lei n.º 59/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador.

   Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14 - Assembleia da República - Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

   Despacho n.º 3647/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade dos Açores, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

   Despacho n.º 3646/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade dos Açores, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

   Despacho n.º 3645/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade dos Açores, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

   Despacho n.º 3469/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série II de 2015-04-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

   Despacho n.º 3468/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série II de 2015-04-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Católica Portuguesa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

   Despacho n.º 3467/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série II de 2015-04-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

   Despacho n.º 3466/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série II de 2015-04-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Católica Portuguesa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

   Despacho n.º 3465/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série II de 2015-04-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

   Despacho n.º 3446-A/2015 - Diário da República n.º 65/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-04-02 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Primeira alteração ao Despacho n.º 15747-A/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 30 de dezembro (determina, no ano letivo 2014 -2015, a aplicação obrigatória a todos os alunos do 9.º ano de escolaridade do Preliminary English Test for Schools (PET), concebido por Cambridge English Language Assessment, da Universidade de Cambridge e fixa as datas de realização das componentes escrita e oral do PET).

   Despacho n.º 3446-B/2015 - Diário da República n.º 65/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-04-02 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Primeira alteração do Regulamento de aplicação, classificação e certificação do Preliminary English Test for Schools (PET), aprovado e publicado em anexo ao Despacho n.º 2179-B/2015, de 2 de março.

   Despacho n.º 3421/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

   Despacho n.º 3420/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

   Despacho n.º 3419/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

   Resolução da Assembleia da República n.º 31/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série I de 2015-04-01 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo.

   Portaria n.º 99/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série I de 2015-04-01 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Aprova os estatutos do Instituto de Avaliação Educativa, I.P.

   Despacho n.º 3353/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina que as escolas públicas e privadas se possam candidatar à oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico e secundário, a iniciar no ano letivo de 2015-2016.

   Recomendação n.º 2/2015 - Diário da República n.º 59/2015, Série II de 2015-03-25 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre Retenção Escolar nos Ensinos Básico e Secundário.

   Despacho n.º 2886/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série II de 2015-03-20 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

   Despacho n.º 2885/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série II de 2015-03-20 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

   Despacho n.º 2884/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série II de 2015-03-20 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

   Despacho n.º 2883/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série II de 2015-03-20 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Católica Portuguesa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

   Portaria n.º 75/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12 - Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional e da Educação e Ciência - Estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes em exercício efetivo de funções integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 240/2011, de 21 de junho.

   Aviso n.º 2701-A/2015 - Diário da República n.º 49/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-03-11 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Lista nominativa de colocação em situação de requalificação dos docentes inseridos na carreira, do Ministério da Educação e Ciência.

   Aviso n.º 2505-B/2015- Diário da República, 2.ª série — N.º 46 — 6 de março de 2015 - Ministério da Educação e Ciência – Direcção-Geral da Administração Escolar - Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2015/2016, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de julho.

   Despacho n.º 2384-A/2015 - Diário da República n.º 46/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-03-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Regulamentação da certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 - Inglês do 1.º ciclo do ensino básico e do modo de apuramento da duração da experiência de ensino de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico, no âmbito da Oferta Complementar ou das Atividades de Enriquecimento do Currículo.

   Despacho Normativo n.º 6-A/2015 - Diário da República n.º 45/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-03-05 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário, para o ano letivo de 2014-2015.

   Despacho n.º 2293/2015 - Diário da República n.º 45/2015, Série II de 2015-03-05 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Considera como fundada em circunstâncias de interesse público a licença sem vencimento requerida pelos docentes integrados na carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, para o exercício de funções no âmbito do Projeto dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar (CAFE) em Timor-Leste.

   Despacho n.º 2292/2015 - Diário da República n.º 45/2015, Série II de 2015-03-05 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina a contagem de tempo de serviço prestado de todos os docentes contratados no âmbito da 1.ª Bolsa de Contratação de Escola no ano letivo de 2014-2015 e que viram anulada a sua colocação.

   Declaração de Retificação n.º 9-B/2015 - Diário da República n.º 44/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-03-04 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Declaração de Retificação n.º 9-A/2015, de 4 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica a Portaria n.º 57-C/2015 de 27 de fevereiro que fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo, previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 83-A/2014 de 23 de maio, publicada no Diário da República n.º 44, 1.ª série, 1.º suplemento, de 4 de março de 2015.

   Declaração de Retificação n.º 9-A/2015 - Diário da República n.º 44/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-04 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 57-C/2015, de 27 de fevereiro, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo, previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, publicada no Diário da República, n.º 41, 1.ª Série, 3.º Suplemento, de 27 de fevereiro de 2015.

   Declaração de Retificação n.º 9/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03 - Assembleia da República - Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.

   Despacho n.º 2179-B/2015 - Diário da República n.º 42/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-03-02 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Aprova o Regulamento de Aplicação do teste Preliminary English Test for Schools (PET) no ano letivo de 2014-2015.

   Portaria n.º 57-C/2015 - Diário da República n.º 41/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-02-27 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo, previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 83-A/2014 de 23 de maio.

   Despacho n.º 2109/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Novo Programa para o Ensino Básico.

   Deliberação n.º 223/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2015/2016.

   Despacho n.º 1979/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Fafe, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

   Despacho n.º 1980/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Fafe, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

   Despacho n.º 1981/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Centro Regional das Beiras da Universidade Católica Portuguesa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

   Despacho n.º 1982/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Fafe, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

   Despacho n.º 1983/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto de Educação e na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

   Despacho n.º 1984/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto de Educação e na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

   Despacho n.º 1985/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

   Despacho n.º 1986/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

   Despacho n.º 1987/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

   Despacho n.º 1988/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

   Despacho n.º 1989/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

   Despacho n.º 1990/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

   Despacho n.º 1991/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade do Minho, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

   Despacho n.º 1992/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade do Minho, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

   Despacho n.º 1993/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade do Minho, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

   Despacho n.º 1994/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade de Aveiro, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

   Despacho n.º 1995/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade de Aveiro, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

   Despacho n.º 1996/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade de Aveiro, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

   Aviso n.º 2075-A/2015 - Diário da República n.º 38/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-02-24 - Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. - Procedimento de inscrição para a realização da componente específica da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades para o ano escolar de 2014/2015.

   Despacho n.º 1949/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série II de 2015-02-24 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto de Educação e na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

   Despacho n.º 1919-A/2015 - Diário da República n.º 37/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-02-23 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Define o calendário de realização da(s) componente(s) específica(s) da prova a aplicar no ano escolar 2014-2015 e a respetiva modalidade e duração.

   Resolução da Assembleia da República n.º 20/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais.

   Resolução da Assembleia da República n.º 17/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19 - Assembleia da República - Aplicação das recomendações do conselho nacional de educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial.

   Despacho n.º 1690/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-17 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do Instituto Politécnico de Leiria, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

   Despacho n.º 1689/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-17 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do Instituto Politécnico de Leiria, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

   Despacho n.º 1621/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do Instituto Politécnico de Leiria, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

   Despacho n.º 1620/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade Aberta, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

   Despacho n.º 1619/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade Aberta, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

   Despacho n.º 1618/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

   Despacho n.º 1577/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

   Despacho n.º 1576/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

   Despacho n.º 1575/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Universidade Aberta, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

   Despacho n.º 1574/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

   Despacho n.º 1573/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola de Ciências Sociais da Universidade de Évora, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

   Despacho n.º 1572/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

   Despacho n.º 1571/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola de Ciências Sociais da Universidade de Évora, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

   Despacho n.º 1570/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

   Despacho n.º 1569/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola de Ciências Sociais da Universidade de Évora, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

   Despacho n.º 1568/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série II de 2015-02-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) do Ministério da Educação e Ciência.

   Decreto-Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, educação, saúde, segurança social e cultura.

   Portaria n.º 29/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria n.º 1049-A/2008, de 16 de setembro, que define os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

   Despacho n.º 1384/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

   Despacho n.º 1383/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação, Comunicação e Desporto do Instituto Politécnico da Guarda, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

   Declaração de Retificação n.º 109/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação, Comunicação e Desporto do Instituto Politécnico da Guarda, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

   Decreto-Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10 - Ministério das Finanças - Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

   Despacho n.º 1293/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação e Comunicação da Universidade do Algarve, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

   Despacho n.º 1292/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação e Comunicação da Universidade do Algarve, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

   Despacho n.º 1291/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação e Comunicação da Universidade do Algarve, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

   Despacho n.º 1290/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

   Despacho n.º 1289/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

   Despacho n.º 1288/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

   Despacho n.º 1287/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

   Decreto-Lei n.º 25/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06 - Ministério das Finanças - Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos.

   Despacho n.º 1185/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série II de 2015-02-04 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola Superior de Educação de Castelo Branco do Instituto Politécnico de Castelo Branco, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

   Despacho n.º 1132/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série II de 2015-02-03 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Faculdade de Letras da Universidade do Porto, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

   Despacho n.º 1131/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série II de 2015-02-03 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto Superior de Educação e Ciências, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

   Despacho n.º 1062/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola de Ciências Humanas e Sociais da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.
 

   Despacho n.º 1061/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola de Ciências Humanas e Sociais da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 

   Despacho n.º 1060/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Escola de Ciências Humanas e Sociais da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 

   Despacho n.º 1059/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto Superior de Educação e Ciências, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 

   Despacho n.º 975/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto Superior de Educação e Ciências, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 

   Despacho n.º 974/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série II de 2015-01-30 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto Superior de Ciências Educativas, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 

   Despacho n.º 913/2015 - Diário da República n.º 20/2015, Série II de 2015-01-29 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto Superior de Ciências Educativas, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 

   Despacho n.º 912/2015 - Diário da República n.º 20/2015, Série II de 2015-01-29 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, no Instituto Superior de Ciências Educativas, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 

   Despacho n.º 911/2015 - Diário da República n.º 20/2015, Série II de 2015-01-29 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Regista a criação, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 220.

 

   Despacho N.º 747/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 16/2015, SÉRIE II DE 2015-01-23 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário. Prorroga até ao final do ano escolar de 2016/2017 o disposto no n.º 4 do Despacho n.º 18040/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República de 4 de julho.

 

   Aviso N.º 687/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 14/2015, SÉRIE II DE 2015-01-21 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. Faz-se publica a Lista Nominativa dos trabalhadores do ISS, I.P. a colocar em situação de requalificação cujo posto de trabalho foi objeto de extinção, elaborada de acordo com o n.º 2 do artigo 257.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.

 

   Despacho N.º 602/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 14/2015, SÉRIE II DE 2015-01-21 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior. Regista a criação, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 110.

 

   Despacho N.º 601/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 14/2015, SÉRIE II DE 2015-01-21 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior. Regista a criação, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, do curso de complemento de formação para a docência no grupo de recrutamento 120 destinado a titulares de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 330.

 

   Declaração de Retificação N.º 59/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 14/2015, SÉRIE II DE 2015-01-21 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário. Retifica o Despacho Normativo n.º 1/2015 de 18 de dezembro de 2014 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3 de 6 de janeiro de 2015.

 

   Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15 - Assembleia da República - Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (republicação).

 

   Despacho n.º 151/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologação das Metas de Inglês do 1º Ciclo do Ensino Básico.
 

   Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07 - Ministério da Justiça - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

 

   Despacho n.º 104/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - É reconhecida a profissionalização em serviço aos docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e das artes visuais e audiovisuais das escolas artísticas.

 

   Despacho Normativo n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - O presente despacho estabelece os princípios e os procedimentos a observar no regime de avaliação e certificação dos alunos dos cursos científico-tecnológicos de dupla certificação com planos próprios de nível secundário de educação, ministrados em estabelecimentos de ensino público e cooperativo.

 

   Lei n.º 82-A/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31 - Assembleia da República - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.

 

   Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2015.

 

   Despacho n.º 15747-A/2014 - Diário da República n.º 251/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-12-30 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina, para o ano letivo 2014-2015, a aplicação, em todos os estabelecimentos do ensino público, particular e cooperativo em Portugal continental e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, com caráter obrigatório, do teste Preliminary English Test (PET) de Cambridge English Language Assessment da Universidade de Cambridge.
 

   Despacho n.º 15717/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro – altera o Despacho n.º 11421/2014, de 4 de setembro (certificação e adoção de manuais escolares).

 

   Portaria n.º 269/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19 - Ministério da Educação e Ciência - Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

 

   Portaria n.º 260-A/2014 - Diário da República n.º 241/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-15 - Ministério da Educação e Ciência - Regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.

 

   Decreto-Lei n.º 176/2014 - Diário da República n.º 240/2014, Série I de 2014-12-12 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, determinando a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.

 

   Decreto Legislativo Regional n.º 23/2014/A - Diário da República n.º 231/2014, Série I de 2014-11-28 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Procede à criação de novos índices remuneratórios para os docentes contratados a termo resolutivo nas escolas públicas do Sistema Educativo Regional.

 

   Portaria N.º 980-A/2014 - Diário da República N.º 225/2014, 1º Suplemento, Série II DE 2014-11-20 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário. Apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação e Ciência às Escolas Particulares de Educação Especial, no âmbito dos contratos de cooperação, referentes ao ano letivo 2013-2014.

 

   Portaria Nº 978-A/2014 - Diário da República N.º 224/2014, 2º Suplemento, Série II DE 2014-11-19 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário. Apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação e Ciência às Associações e Cooperativas de Ensino Especial sem fins lucrativos e às Instituições Particulares de Solidariedade Social, no âmbito dos contratos de cooperação referentes ao ano letivo 2014/2015. Consultar vigência e produção de efeitos (DIGESTO).

 

   Aviso n.º 12960-A/2014 - Diário da República n.º 224/2014, 2º Suplemento, Série II de 2014-11-19 - Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. - Abertura da realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades para o ano escolar de 2014/2015.

   Despacho n.º 14052-A/2014 - Diário da República n.º 224/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-11-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Define o calendário de realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, as condições e os valores a pagar pela inscrição, consulta e reapreciação da mesma, referentes ao ano escolar 2014-2015.

   Regulamento n.º 523-A/2014 - Diário da República n.º 224/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-11-19 - Ministério da Educação e Ciência - Secretaria-Geral - Regulamento interno da Comissão de Acompanhamento constituída para apurar os factos constitutivos do direito a compensação financeira dos docentes contratados no âmbito da bolsa de contratação de escola e que viram anulada a sua colocação.
 

 

   Decreto-Lei n.º 172-A/2014 - Diário da República n.º 221/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-14 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

 

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2014 - Diário da República n.º 212/2014, Série I de 2014-11-03 - Presidência do Conselho de Ministros - Constitui uma Comissão de Acompanhamento que visa acompanhar o procedimento de apuramento dos factos constitutivos do direito à compensação financeira dos docentes cuja colocação foi anulada no âmbito da bolsa de contratação de escola no ano letivo de 2014-2015.

 

   Recomendação n.º 3/2014 - Diário da República n.º 196/2014, Série II de 2014-10-10 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo Não Superior.

 

   Despacho n.º 12443/2014 - Diário da República n.º 195/2014, Série II de 2014-10-09 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Altera a redação dos artigos 4º, 7º, 9º e 11º do Regulamento do Prémio de Escola, aprovado pelo Despacho nº 13346/2012 de 1 de outubro.

   Despacho n.º 12236/2014 - Diário da República n.º 191/2014, Série II de 2014-10-03 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - É alterado o Anexo VI do Despacho n.º 8651/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 3 de julho (Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano letivo de 2014-2015).

    Despacho normativo n.º 13/2014. D.R. n.º 177, Série II de 2014-09-15 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

    Lei n.º 75/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12 - Assembleia da República - Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão - São reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais dos funcionários públicos de valor superior a € 1 500.

 

    Tribunal Constitucional - Cortes Salariais até 2015 e Contribuição de Sustentabilidade chumbada.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014. D.R. n.º 169, Série I de 2014-09-03 - Tribunal Constitucional – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.ºs 2 e 3, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014. D.R. n.º 169, Série I de 2014-09-03 - Tribunal Constitucional – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República (regime que cria a contribuição de sustentabilidade).

    Lei n.º 71/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01 - Assembleia da República - Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.

 

    Lei n.º 55/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25 - Assembleia da República - Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

 

    Declaração de Retificação n.º 37-A/2014. D.R. n.º 158, Suplemento, Série I de 2014-08-19 - Assembleia da República - Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014.

    Portaria n.º 154-A/2014. D.R. n.º 150, Suplemento, Série I de 2014-08-06 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo extraordinário destinado aos professores do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino artístico António Arroio e Soares dos Reis.

    Portaria n.º 154-B/2014. D.R. n.º 150, Suplemento, Série I de 2014-08-06 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo extraordinário do ensino artístico especializado da música e da dança para os estabelecimentos de ensino públicos.

    Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M. D.R. n.º 142, Série I de 2014-07-25 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Altera o regime dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de julho.

    Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/M. D.R. n.º 142, Série I de 2014-07-25 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Estabelece o regime de concurso externo extraordinário com vista ao ingresso na carreira dos docentes contratados que satisfaçam necessidades permanentes das escolas.

    Despacho n.º 9633/2014. D.R. n.º 142, Série II de 2014-07-25 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Atualiza o calendário da implementação das Metas Curriculares das disciplinas constantes do Anexo I do Despacho n.º 15971/2012, de 14 de Dezembro.

    Declaração de Retificação n.º 36/2014. D.R. n.º 139, Série I de 2014-07-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, do Ministério da Educação e Ciência que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento, de 23 de maio.

    Despacho n.º 9302/2014. D.R. n.º 136, Série II de 2014-07-17 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina o número de créditos de tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar no ano letivo de 2014-2015.

    Despacho n.º 9316-A/2014. D.R. n.º 136, Suplemento, Série II de 2014-07-17 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Altera o Despacho n.º 14293-A/2013 de 5 de novembro de 2013 que define o calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma.

    Decreto-Lei n.º 111/2014. D.R. n.º 131, Série I de 2014-07-10 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece um regime excecional de seleção e recrutamento de docentes dos grupos e subgrupos e das áreas técnico-artísticas de formação artística para os quadros das escolas públicas do ensino artístico especializado.

    Despacho n.º 8651/2014. D.R. n.º 126, Série II de 2014-07-03 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - Determina o Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano letivo de 2014-2015.

    Declaração de Retificação n.º 32/2014. D.R. n.º 122, Série I de 2014-06-27 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2014 de 14 de maio, do Ministério da Educação e Ciência que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré escolar e nos ensinos básico e secundário, publicado no Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 14 de maio.

    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26 - Tribunal Constitucional - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas constantes da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): artigo 33.º que procedeu à redução das remunerações dos trabalhadores do setor público; artigo 115.º, n.os 1 e 2, que sujeitam os montantes dos subsídios de doença e desemprego a uma contribuição de 5% e 6 %, respetivamente; artigo 117.º, n.os 1 a 7, 10 e 15, que determinam novas formas de cálculo e redução de pensões de sobrevivência que cumulam com o recebimento de outras pensões. Não declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 75.º da mesma Lei, que suspenderam o pagamento de complementos de pensões nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios; declara prejudicada a apreciação do pedido subsidiário que tinha por objeto a norma constante da alínea r) do n.º 9 do artigo 33.º da mesma Lei. Determina que a declaração da inconstitucionalidade relativa às normas do artigo 33º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro só produza efeitos a partir da data da presente decisão.

    Parecer n.º 4/2014. D.R. n.º 119, Série II de 2014-06-24 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre o projeto de diploma que aprova o Regime Jurídico dos Centros de Formação de Associações de Escolas.

    Parecer n.º 5/2014. D.R. n.º 119, Série II de 2014-06-24 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Projeto de diploma que aprova o Regime Jurídico do Ensino e Formação Profissional Dual.

    Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/A. D.R. n.º 118, Série I de 2014-06-23 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Estabelece um regime de integração excecional de docentes contratados, mediante concurso interno e externo extraordinário a realizar nos anos de 2014, 2015 e 2016.

    Recomendação n.º 1/2014. D.R. n.º 118, Série II de 2014-06-23 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre as "políticas públicas de Educação Especial".

    Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20 - Assembleia da República - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

    Decreto-Lei n.º 92/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.

    Deliberação n.º 1233/2014. D.R. n.º 110, Série II de 2014-06-09 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece as regras para a utilização dos exames finais nacionais do ensino secundário como provas de ingresso.

    Despacho n.º 7310/2014. D.R. n.º 107, Série II de 2014-06-04 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Determina que, a título transitório, os Diretores dos Centros de Formação de Associações de Escolas em exercício de funções e cujo mandato termine antes da publicação do novo decreto-lei que regulamentará o funcionamento dos Centros, permaneçam no exercício do cargo até à tomada de posse dos novos diretores.

    Despacho n.º 6969/2014. D.R. n.º 102, Série II de 2014-05-28 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Define as regras necessárias para os docentes requererem mobilidade por motivo de doença.

    Aviso n.º 6472-A/2014. D.R. n.º 101, Suplemento, Série II de 2014-05-27 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Abertura do concurso externo extraordinário destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente nos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, com vista ao preenchimento das vagas previstas na Portaria n.º 113-A/2014, de 26 de maio, e dos concursos de mobilidade interna, de contratação inicial e reserva de recrutamento, para suprimento das necessidades temporárias, estruturadas em horários, completos ou incompletos, reguladas de acordo com o disposto nos artigos 25.º a 37.º, do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio.

    Portaria n.º 113-A/2014. D.R. n.º 100, Suplemento, Série I de 2014-05-26 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa o número de vagas do concurso externo extraordinário de acesso à carreira docente.

    Despacho normativo n.º 6/2014. D.R. n.º 100, Série II de 2014-05-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Concretiza os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à organização do ano letivo 2014-2015.

    Decreto-Lei n.º 83-A/2014. D.R. n.º 99, Suplemento, Série I de 2014-05-23 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

    Despacho n.º 6809/2014. D.R. n.º 99, Série II de 2014-05-23 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Define as regras para obtenção das habilitações profissionais para a docência da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica.

    Lei n.º 30/2014. D.R. n.º 95, Série I de 2014-05-19 - Assembleia da República - Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas – A remuneração base dos beneficiários titulares fica sujeita ao desconto de 3,50%.

    Decreto-Lei n.º 79/2014. D.R. n.º 92, Série I de 2014-05-14 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

    Despacho n.º 6144/2014. D.R. n.º 90, Série II de 2014-05-12 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Cria um grupo de trabalho para a introdução da Língua Inglesa no currículo do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

    Lei n.º 27/2014. D.R. n.º 88, Série I de 2014-05-08 - Assembleia da República - Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (as alterações incidem sobre os requisitos para o despedimento por extinção de posto de trabalho e despedimento por inadaptação).

    Despacho n.º 5946/2014. D.R. n.º 87, Série II de 2014-05-07 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Designa a Escola Secundária de Fonseca Benevides, em Lisboa, como escola sede da modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino a Distância.

    Despacho n.º 5945/2014. D.R. n.º 87, Série II de 2014-05-07 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina o alargamento e candidaturas de cursos vocacionais no ensino básico e no ensino secundário a partir do ano letivo de 2014-2015.

    Portaria n.º 91/2014. D.R. n.º 79, Série I de 2014-04-23 - Ministério da Educação e Ciência - Determina a realização de provas obrigatórias para o ingresso na licenciatura em Educação Básica.

    Decreto-Lei n.º 60/2014. D.R. n.º 78, Série I de 2014-04-22 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

    Portaria n.º 85/2014. D.R. n.º 74, Série I de 2014-04-15 - Ministério da Educação e Ciência - Regulamenta a modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino a Distância para os alunos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e revoga a Portaria n.º 812/2010, de 26 de agosto.

    Despacho normativo n.º 5-A/2014. D.R. n.º 71, 3.º Suplemento, Série II de 2014-04-10 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames, o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário e revoga o Despacho Normativo n.º 5/2013, de 8 de abril.

    Portaria n.º 81/2014. D.R. n.º 70, Série I de 2014-04-09 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.

    Parecer n.º 3/2014. D.R. n.º 58, Série II de 2014-03-24 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre o projeto de decreto-lei que procede à revisão do regime jurídico da habilitação para a docência dos educadores e professores dos ensinos básico e secundário.

    Despacho n.º 4168-B/2014. D.R. n.º 55, Suplemento, Série II de 2014-03-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Define as condições de operacionalização do processo de classificação do teste diagnóstico de Inglês, bem como os deveres e os direitos dos professores classificadores.

    Decreto-Lei n.º 43/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18 - Ministério da Educação e Ciência - Cria os cursos técnicos superiores profissionais, como formação superior de curta duração não conferente de grau.

    Portaria n.º 69/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Prorroga até 30 de junho de 2014 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de novembro, que regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

    Lei n.º 13/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14 - Assembleia da República - Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) – altera a contribuição extraordinária de solidariedade.

    Portaria n.º 59-A/2014. D.R. n.º 47, Suplemento, Série I de 2014-03-07 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à segunda alteração da Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, alterada pela Portaria n.º 419-A/2012, de 20 de dezembro, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

    Portaria n.º 59-B/2014. D.R. n.º 47, Suplemento, Série I de 2014-03-07 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à segunda alteração da Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, alterada pela Portaria n.º 419-B/2012, de 20 de dezembro, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

    Portaria n.º 59-C/2014. D.R. n.º 47, Suplemento, Série I de 2014-03-07 - Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.

    Declaração de retificação n.º 248-A/2014. D.R. n.º 47, 2.º Suplemento, Série II de 2014-03-07 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Retifica o Anexo III do Despacho n.º 3597-A/2014, de 6 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de março (calendário de exames finais nacionais).

    Portaria n.º 59/2014. D.R. n.º 47, Série I de 2014-03-07 - Ministério da Educação e Ciência - Fixa os termos da gestão flexível do currículo, no âmbito da autonomia pedagógica das escolas particulares e cooperativas a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.

    Despacho n.º 3597-A/2014. D.R. n.º 46, Suplemento, Série II de 2014-03-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Estabelece o calendário de exames finais para o ano escolar de 2013-2014.

    Lei n.º 11/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06 - Assembleia da República - Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

    Deliberação n.º 620-A/2014. D.R. n.º 45, Suplemento, Série II de 2014-03-05 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2014-2015.

    Listagem n.º 8/2014. D.R. n.º 41, Série II de 2014-02-27 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Listagem dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, da área da direção de Serviços da Região Centro, abrangidos pelos regimes de autonomia/paralelismo pedagógico no ano letivo de 2012-2013.

    Portaria n.º 48/2014. D.R. n.º 40, Série I de 2014-02-26 - Ministério das Finanças - Regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.

    Portaria n.º 44/2014. D.R. n.º 36, Série I de 2014-02-20 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria n.º 265/2012, de 30 de agosto, que define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência.

    Lei n.º 7/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12 - Assembleia da República - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho (sobre a dispensa da realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades).

    Decreto-Lei n.º 22/2014. D.R. n.º 29, Série I de 2014-02-11 - Ministério da Educação e Ciência  - Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.

    Portaria n.º 30/2014. D.R. n.º 25, Série I de 2014-02-05 - Ministério da Educação e Ciência  - Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação e Ciência, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2013-2014.

    Despacho n.º 1709-A/2014. D.R. n.º 23, Suplemento, Série II de 2014-02-03 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Determina a afetação de recursos humanos aos CQEP - Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional.

    Parecer n.º 2/2014. D.R. n.º 19, Série II de 2014-01-28 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre integração do ensino da língua inglesa no currículo do 1.º ciclo do ensino básico.

    Despacho n.º 868-B/2014. D.R. n.º 13, 2.º Suplemento, Série II de 2014-01-20 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologa os Programas das disciplinas de Português, de Matemática e de Físico-Química do Ensino Secundário e as Metas Curriculares das disciplinas de Português, Matemática, Físico-Química e Física e Química do Ensino Secundário.

    Decreto-Lei n.º 5/2014. D.R. n.º 9, Série I de 2014-01-14 - Ministério da Educação e Ciência - Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.

    Despacho n.º 706-A/2014. D.R. n.º 10, Suplemento, Série II de 2014-01-15 - Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra – Tabelas de retenção na fonte 2014 (IRS).

    Despacho n.º 110-A/2014. D.R. n.º 2, Suplemento, Série II de 2014-01-03 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologa as Metas Curriculares das disciplinas de Geografia, História e Ciências Naturais do 9º ano de escolaridade (3º Ciclo).

    Lei n.º 83-C/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31 - Assembleia da República  - Orçamento do Estado para 2014.

    Despacho n.º 16504-A/2013. D.R. n.º 246, Suplemento, Série II de 2013-12-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece as condições e procedimentos relativos ao período probatório dos docentes.

    Despacho n.º 15958-A/2013. D.R. n.º 237, Suplemento, Série II de 2013-12-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Define as tabelas com os valores dos subsídios anuais por turma e por curso a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas criadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de janeiro.

    Despacho n.º 15958-B/2013. D.R. n.º 237, Suplemento, Série II de 2013-12-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Fixa os valores dos subsídios anuais por turma e por curso a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas criadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de janeiro.

    Aviso n.º 14962-A/2013. D.R. n.º 236, Suplemento, Série II de 2013-12-05 - Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. - Aditamento ao aviso n.º 14185-A/2013, de 19 de novembro, com as alterações introduzidas pelo aviso n.º 14712-A/2013, de 28 de novembro (dispensa da prova os candidatos inscritos com cinco ou mais anos de serviço docente - o tempo de serviço é contabilizado até 31 de agosto de 2013).

    Aviso n.º 14712-A/2013. D.R. n.º 231, 2.º Suplemento, Série II de 2013-11-28 - Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. - Alteração do aviso n.º 14185-A/2013, de 19 de novembro (Prova de avaliação de conhecimentos e capacidades).

    Lei n.º 80/2013. D.R. n.º 231, Série I de 2013-11-28 - Assembleia da República - Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril (ECD - Estatuto da Carreira Docente), à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.

    Despacho n.º 15276/2013. D.R. n.º 227, Série II de 2013-11-22 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Define o modo de entrega dos requerimentos sobre o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes.

    Decreto-Lei n.º 161/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22 - Ministério das Finanças - Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE).

    Despacho n.º 15168/2013. D.R. n.º 226, Série II de 2013-11-21 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho da DGEsTE - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

    Aviso n.º 14185-A/2013. D.R. n.º 224, 3.º Suplemento, Série II de 2013-11-19 - Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. - É publicado o aviso de abertura relativo à inscrição dos candidatos para a realização da prova de avaliação de conhecimentos e de capacidades para o exercício da função docente, no qual se explicitam os procedimentos a adotar pelos candidatos, prazos de inscrição e locais de realização da prova (NOTA: a inscrição para a realização da prova inicia-se dia 20 de Novembro e decorre por um período de 7 dias úteis, até às 18 horas do último dia do prazo de inscrição).

    Despacho n.º 14788-A/2013. D.R. n.º 221, Suplemento, Série II de 2013-11-14 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Cria e regulamenta procedimentos simplificados de avaliação e certificação de manuais escolares.

    Despacho n.º 14587/2013. D.R. n.º 219, Série II de 2013-11-12 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Aprova as normas técnicas para o envio da informação sobre os alunos colocados através dos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privados no ano letivo de 2013-2014.

    Portaria n.º 332-A/2013. D.R. n.º 218, 2.º Suplemento, Série I de 2013-11-11 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

    Lei n.º 76/2013. D.R. n.º 216, Série I de 2013-11-07 - Assembleia da República - Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação (aplicável ao ensino particular e cooperativo).

    Despacho n.º 14293-A/2013. D.R. n.º 214, Suplemento, Série II de 2013-11-05 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Define o calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma.

    Decreto-Lei n.º 152/2013. D.R. n.º 213, Série I de 2013-11-04 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

    Portaria n.º 321/2013. D.R. n.º 208, Série I de 2013-10-28 - Ministério da Educação e Ciência - Segunda alteração à Portaria n.º 731/2009, de 7 de julho, que cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

    Portaria n.º 320/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24 - Ministério da Educação e Ciência - Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

   
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24 - Tribunal Constitucional - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.

    Decreto Regulamentar n.º 7/2013. D.R. n.º 205, Série I de 2013-10-23 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

    Decreto-Lei n.º 146/2013. D.R. n.º 204, Série I de 2013-10-22 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012 (regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente), de 27 de junho.

    Despacho n.º 13306-A/2013. D.R. n.º 201, Suplemento, Série II de 2013-10-17 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Altera o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário.

    Despacho n.º 12054/2013. D.R. n.º 181, Série II de 2013-09-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, para aquisição de material didático, no ano letivo de 2013-2014.

    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013. D.R. n.º 179, Série I de 2013-09-17 - Tribunal Constitucional - Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei.

    Despacho n.º 11861/2013. D.R. n.º 176, Série II de 2013-09-12 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Medidas de ação social escolar a aplicar no ano escolar 2013-2014.

    Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 - Assembleia da República - Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

    Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 - Assembleia da República - Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

    Lei n.º 68/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29 - Assembleia da República - Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

    Decreto Regulamentar n.º 5/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29 - Ministério da Educação e Ciência - Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova o regulamento eleitoral dos respetivos membros.

    Despacho n.º 10980/2013. D.R. n.º 163, Série II de 2013-08-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Prorrogação do prazo de apresentação do pedido de reconhecimento do ensino ministrado com currículo e programas portugueses até 31 de dezembro de 2015.

    Lei n.º 59/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23 - Assembleia da República - Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.

    Portaria n.º 276/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23 - Ministério da Educação e Ciência - Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica.

    Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

    Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A. D.R. n.º 161, Série I de 2013-08-22 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Segunda alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro.

    Declaração de Retificação n.º 37/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21 - Retifica a Portaria n.º 230-A/2013, de 19 de julho, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares, publicada no Diário da República, n.º 138, 1.ª série, suplemento, de 19 de julho de 2013.

    Decreto-Lei n.º 115/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

    Despacho n.º 10284-C/2013. D.R. n.º 149, 2.º Suplemento, Série II de 2013-08-05 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Aprova a rede de cursos de ensino de português no estrangeiro para o ano letivo de 2013/2014, bem como os horários e lugares a preencher no âmbito da reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino de português no estrangeiro.

    Decreto-Lei n.º 105/2013. D.R. n.º 145, Série I de 2013-07-30 - Ministério das Finanças - Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD.

    Decreto-Lei n.º 102/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência.

    Despacho n.º 9612-B/2013. D.R. n.º 139, 2.º Suplemento, Série II de 2013-07-22 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Define o número de Coordenadores Interconcelhios das Bibliotecas Escolares (CIBE) para o quadriénio 2013-2017 e estabelece as condições de exercício dessa função.

    Portaria n.º 232-A/2013. D.R. n.º 139, Suplemento, Série I de 2013-07-22 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração ao Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril.

    Portaria n.º 230-A/2013. D.R. n.º 138, Suplemento, Série I de 2013-07-19 - Ministério da Educação e Ciência - Terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

    Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M. D.R. n.º 136, Série I de 2013-07-17 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira.

    Despacho n.º 9332-A/2013. D.R. n.º 135, Suplemento, Série II de 2013-07-16 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Determina o número de créditos de tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar no ano letivo 2013-2014.

    Despacho n.º 9265-B/2013. D.R. n.º 134, Suplemento, Série II de 2013-07-15 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

    Despacho n.º 9182-A/2013. D.R. n.º 133, 2.º Suplemento, Série II de 2013-07-12 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego, do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - Concurso de recrutamento e seleção de docentes para o exercício de funções de formadores dos cursos de formação do IEFP,I.P

    Parecer n.º 4/2013. D.R. n.º 133, Série II de 2013-07-12 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre o projeto de decreto-lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho.

    Despacho normativo n.º 7-A/2013. D.R. n.º 131, Suplemento, Série II de 2013-07-10 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Introduz normas relativas à distribuição do serviço aos docentes de quadro para o ano letivo de 2013-2014, de acordo com as regras estabelecidas no Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho.

    Decreto-Lei n.º 91/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

    Portaria n.º 224/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014.

    Portaria n.º 223/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014.

    Decreto-Lei n.º 89/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à terceira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.

    Portaria n.º 221-A/2013. D.R. n.º 129, Suplemento, Série I de 2013-07-08 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social - Regulamenta o programa de redução de efetivos (rescisões por mútuo acordo) a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013.

    Despacho n.º 8248/2013. D.R. n.º 120, Série II de 2013-06-25 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - Estabelece o Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano letivo 2013-2014.

    Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira.

    Decreto Legislativo Regional n.º 22/2013/M. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Estabelece um regime excecional para a seleção e recrutamento de pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira.

    Lei n.º 39/2013. D.R. n.º 118, Série I de 2013-06-21 - Assembleia da República - Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.

    Despacho n.º 8056-A/2013. D.R. n.º 117, Suplemento, Série II de 2013-06-20 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Altera o Despacho n.º 2162-A/2013, de 5 de fevereiro (Calendário de Exames para o ano de 2013).

    Despacho n.º 7960/2013. D.R. n.º 116, Série II de 2013-06-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Mobilidade por motivo de doença dos docentes de carreira dos estabelecimentos de ensino da rede pública de Portugal Continental e das Regiões Autónomas.

    Despacho normativo n.º 7/2013. D.R. n.º 111, Série II de 2013-06-11 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Organização do ano letivo.

    Decreto-Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência

    Despacho n.º 6651/2013. D.R. n.º 98, Série II de 2013-05-22 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologa as Metas Curriculares da disciplina de Inglês dos 2º e 3º ciclos do ensino básico.

    Recomendação n.º 2/2013. D.R. n.º 89, Série II de 2013-05-09 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre o Estado da Educação 2012 - Autonomia e Descentralização.

    Portaria n.º 257/2013. D.R. n.º 86, Série II de 2013-05-06 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência - Vagas para o concurso interno e externo do ensino artístico especializado da música e da dança.

    Aviso n.º 5466-A/2013. D.R. n.º 78, Suplemento, Série II de 2013-04-22 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2013/2014, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013. D.R. n.º 78, Série I de 2013-04-22 - Tribunal Constitucional - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 187.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013).

    Portaria n.º 156-A/2013. D.R. n.º 77, Suplemento, Série I de 2013-04-19 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa o número de vagas de cada um dos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, a preencher pelo concurso externo e interno, no ano escolar de 2013/2014.

    Portaria n.º 156-B/2013. D.R. n.º 77, Suplemento, Série I de 2013-04-19 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Procede a extinção dos quadros de zona pedagógica existentes, criando novos 10 quadros.

    Despacho n.º 5165-A/2013. D.R. n.º 74, 2.º Suplemento, Série II de 2013-04-16 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Revogação do programa de matemática.

    Despacho n.º 5122/2013. D.R. n.º 74, Série II de 2013-04-16 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologa as Metas Curriculares.

    Despacho n.º 5048-B/2013. D.R. n.º 72, 2.º Suplemento, Série II de 2013-04-12 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação, e normas a observar, designadamente, na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.

    Deliberação n.º 902/2013. D.R. n.º 72, Série II de 2013-04-12 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso.

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2013. D.R. n.º 70, Série I de 2013-04-10 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de comunicações de dados entre redes lógicas das escolas do 1.º, 2.º e 3.ºciclos do ensino básico público, das escolas secundárias do ensino público e dos organismos do Ministério da Educação e Ciência.

    Deliberação n.º 890/2013. D.R. n.º 69, Série II de 2013-04-09 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece as regras para a utilização dos exames finais nacionais do ensino secundário como provas de ingresso.

    Deliberação n.º 889/2013. D.R. n.º 69, Série II de 2013-04-09 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso.

    Despacho normativo n.º 5/2013. D.R. n.º 68, Série II de 2013-04-08 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames; o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário e revoga o Despacho Normativo nº 6/2012, de 10 de abril.

    Decreto-Lei n.º 43/2013. D.R. n.º 63, Série I de 2013-04-01 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa.

    Portaria n.º 135-A/2013. D.R. n.º 62, Suplemento, Série I de 2013-03-28 - Ministérios da Economia e do Emprego, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social - Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional. (CQEP).

    Despacho n.º 4400/2013. D.R. n.º 60, Série II de 2013-03-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Altera os nºs 24 e 26 do Despacho nº 2162-A/2013, de 5 de fevereiro (calendário de exames para 2013).

    Despacho n.º 2162-A/2013. D.R. n.º 25, Suplemento, Série II de 2013-02-05 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2013.

    Resolução da Assembleia da República n.º 32/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado.

    Resolução da Assembleia da República n.º 33/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida.

    Resolução da Assembleia da República n.º 34/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento da educação não formal.

    Portaria n.º 102/2013. D.R. n.º 49, Série I de 2013-03-11 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Estabelece o valor das taxas de frequência e das taxas pela realização de provas de certificação de aprendizagem do Ensino Português no Estrangeiro.

    Aviso n.º 3423/2013. D.R. n.º 48, Série II de 2013-03-08 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Torna pública, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do despacho n.º 12304/2012 (2.ª série), de 20 de setembro, a atualização da tabela de emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior.

    Deliberação n.º 648/2013. D.R. n.º 42, Série II de 2013-02-28 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Fixa os pré-requisitos para a candidatura de 2013-2014.

    Deliberação n.º 541/2013. D.R. n.º 38, Série II de 2013-02-22 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2013/2014.

    Decreto-Lei n.º 28/2013. D.R. n.º 35, Série I de 2013-02-19 - Ministério da Educação e Ciência - Define o regime aplicável à contratação de doutorados para o exercício de atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito do Programa Investigador FCT.

    Portaria n.º 74-A/2013. D.R. n.º 33, Suplemento, Série I de 2013-02-15 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência - Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.

    Declaração de Retificação n.º 6/2013. D.R. n.º 21, Série I de 2013-01-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, do Ministério da Educação e Ciência, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, n.º 12, 1.ª série, de 17 de janeiro de 2013.

    Lei n.º 12/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29 - Assembleia da República - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.

    Portaria n.º 29/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

    Portaria n.º 30/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração Escolar.

    Aviso n.º 1340-A/2013. D.R. n.º 19, Suplemento, Série II de 2013-01-28 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Abertura do concurso extraordinário com vista ao acesso à carreira docente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro.

    Lei n.º 11/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28 - Assembleia da República - Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.

    Recomendação n.º 1/2013. D.R. n.º 19, Série II de 2013-01-28 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre Educação Artística.

    Decreto-Lei n.º 13/2013. D.R. n.º 18, Série I de 2013-01-25 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.

    Portaria n.º 22-A/2013. D.R. n.º 16, Suplemento, Série I de 2013-01-23 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa o número de vagas atribuído a cada um dos quadros de zona pedagógica, a preencher no concurso externo extraordinário regulado pelo Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro.

    Decreto-Lei n.º 7/2013. D.R. n.º 12, Série I de 2013-01-17 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

    Despacho n.º 867/2013. D.R. n.º 11, Série II de 2013-01-16 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Formação profissional oferecida pela Universidade Católica aos docentes em 2012/2013 do ensino profissional.

    Despacho n.º 866/2013. D.R. n.º 11, Série II de 2013-01-16 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Visa aclarar os princípios e critérios que devem estar presentes na graduação dos candidatos da educação especial.

    Declaração de retificação n.º 45-A/2013. D.R. n.º 10, Suplemento, Série II de 2013-01-15 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro - Declaração de retificação ao Despacho n.º 796-B/2013, de 14 de janeiro (que aprovou as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013), publicado no Diário da República n.º 9, 2.º Suplemento, Série II, de 14 de janeiro de 2013.

    Portaria n.º 15/2013. D.R. n.º 10, Série I de 2013-01-15 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Define regimes de exceção no sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente consagrado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e revoga a Portaria n.º 926/2010, de 20 de setembro.

    Despacho n.º 796-B/2013. D.R. n.º 9, 2.º Suplemento, Série II de 2013-01-14 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013.

    Lei n.º 66/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31 - Assembleia da República - Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.

    Lei n.º 66-A/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31 - Assembleia da República - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

    Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2013.

    Portaria n.º 419-A/2012. D.R. n.º 246, Suplemento, Série I de 2012-12-20 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria nº 243-A/2012, de 13 de agosto que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

    Portaria n.º 419-B/2012. D.R. n.º 246, Suplemento, Série I de 2012-12-20 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria nº 243-B/2012, de 13 de agosto que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

    Despacho n.º 15971/2012. D.R. n.º 242, Série II de 2012-12-14 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Define o calendário da implementação das Metas Curriculares.

    Despacho normativo n.º 24-A/2012. D.R. n.º 236, 2.º Suplemento, Série II de 2012-12-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Regulamenta a avaliação do ensino básico (Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho).

    Recomendação n.º 7/2012. D.R. n.º 227, Série II de 2012-11-23 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre autonomia das escolas.

    Recomendação n.º 6/2012. D.R. n.º 227, Série II de 2012-11-23 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre autarquias e educação.

    Declaração de retificação n.º 1451/2012. D.R. n.º 216, Série II de 2012-11-08 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Retificação do artigo 9.º do despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro de 2012 (Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente).

    Decreto-Lei n.º 234/2012. D.R. n.º 210, Série I de 2012-10-30 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro.

    Decreto-Lei n.º 233/2012. D.R. n.º 209, Série I de 2012-10-29 - Ministério da Educação e Ciência - Estatuto do Bolseiro de Investigação - Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto.

    Despacho n.º 13981/2012. D.R. n.º 208, Série II de 2012-10-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente.

    Despacho normativo n.º 24/2012. D.R. n.º 208, Série II de 2012-10-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica.

    Portaria n.º 333/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22 - Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social - Estabelece as condições gerais do Programa Escola Voluntária e os requisitos específicos a que devem obedecer as candidaturas.

    Declaração de Retificação n.º 59/2012. D.R. n.º 198, Série I de 2012-10-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, suplemento, de 13 de agosto de 2012.

    Declaração de Retificação n.º 58/2012. D.R. n.º 198, Série I de 2012-10-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, suplemento, de 13 de agosto de 2012.

    Despacho n.º 13346/2012. D.R. n.º 197, Série II de 2012-10-11 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Aprova o regulamento do Prémio de Escola.

    Despacho normativo n.º 20/2012. D.R. n.º 192, Série II de 2012-10-03 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de terceira geração, bem como as regras de elaboração dos contratos-programa ou de autonomia.

    Declaração de Retificação n.º 55/2012. D.R. n.º 189, Série I de 2012-09-28 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho, do Ministério da Educação e Ciência, que cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e estabelece o regime relativo à organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem como o regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 30 de julho de 2012.

    Despacho n.º 12729-A/2012. D.R. n.º 188, Suplemento, Série II de 2012-09-27 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Ajustamentos e adaptações aos manuais escolares.

    Despacho n.º 12635/2012. D.R. n.º 188, Série II de 2012-09-27 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública e do Ensino e da Administração Escolar - Determina a correspondência entre a avaliação obtida no SIADAP nas menções qualitativas específicas previstas no artigo 46.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

    Portaria n.º 292-A/2012. D.R. n.º 187, Suplemento, Série I de 2012-09-26 - Ministério da Educação e Ciência - Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico no ano letivo de 2012-2013 e regulamenta os termos e as condições para o seu funcionamento.

    Despacho n.º 12567/2012. D.R. n.º 187, Série II de 2012-09-26 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública e do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas aos docentes integrados na carreira.

    Declaração de Retificação n.º 51/2012. D.R. n.º 184, Série I de 2012-09-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 10 de agosto de 2012.

    Declaração de Retificação n.º 46/2012. D.R. n.º 180, Série I de 2012-09-17 - Assembleia da República - Declaração de retificação à Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2012.

    Despacho n.º 12173/2012. D.R. n.º 180, Série II de 2012-09-17 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Autorização de abertura do curso de profissionalização em serviço para docentes das escolas profissionais, públicas e privadas, a ministrar pela Universidade Católica Portuguesa, no ano letivo de 2012-2013.

    Portaria n.º 281/2012. D.R. n.º 179, Série I de 2012-09-14 - Ministério da Educação e Ciência - Regulamenta a atribuição de licença sem vencimento aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovem e divulgam o ensino da língua e cultura portuguesas.

    Portaria n.º 275-A/2012. D.R. n.º 176, Suplemento, Série I de 2012-09-11 - Ministério da Educação e Ciência - Regula o ensino de alunos com currículo específico individual (CEI) em processo de transição para a vida pós-escolar.

    Lei n.º 51/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05 - Assembleia da República - Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

    Portaria n.º 266/2012. D.R. n.º 168, Série I de 2012-08-30 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de formação de associações de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro.

    Portaria